Termos de Uso

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilizacao da plataforma Guardiao do Segredo ("Plataforma"), operada por [RAZAO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o n. [CNPJ], com sede em [ENDERECO COMPLETO].

1.2. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Politica de Privacidade e com todas as regras e diretrizes publicadas na Plataforma.

1.3. Caso o Usuario nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, devera cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

1.4. O uso continuado da Plataforma apos a publicacao de alteracoes nestes Termos constitui aceitacao tacita das modificacoes realizadas.

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definicoes:

• Plataforma: o sistema digital "Guardiao do Segredo", acessivel por meio de aplicativo movel ou navegador web, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, APIs e servicos correlatos.
• Usuario: toda pessoa fisica que se cadastra e utiliza a Plataforma, tambem referido como "Jogador".
• Conta: o registro individual e intransferivel do Usuario na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.
• Rodada: sessao de jogo com duracao, regras e premios definidos, na qual multiplos Usuarios participam simultaneamente, cada um interagindo de forma independente com a Inteligencia Artificial.
• Segredo: a informacao (palavra, frase ou conceito) que o Usuario deve descobrir durante uma Rodada por meio de perguntas estrategicas.
• Inteligencia Artificial (IA): o sistema automatizado que atua como juiz e interlocutor nas Rodadas, respondendo as perguntas dos Usuarios e avaliando tentativas de resposta.
• Saldo: o valor em Reais (R$) disponivel na Conta do Usuario para participacao em Rodadas, depositos e saques.
• Taxa de Entrada: o valor em Reais (R$) cobrado do Usuario para ingressar em uma Rodada.
• Premio: o valor em Reais (R$) atribuido ao Usuario que descobrir o Segredo dentro das regras da Rodada.
• Jackpot (Acumulado): valor acumulado de Rodadas anteriores em que nenhum Usuario descobriu o Segredo, transferido como premio adicional para Rodadas subsequentes.
• Ranking: classificacao dos Usuarios com base em seu desempenho, atualizada periodicamente (diario, semanal e mensal).
• PIX: sistema de pagamento instantaneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depositos e saques na Plataforma.

3.1. Idade minima: para utilizar a Plataforma, o Usuario deve ter no minimo 18 (dezoito) anos completos. Ao se cadastrar, o Usuario declara, sob as penas da lei, que possui idade igual ou superior a 18 anos.

3.2. Veracidade dos dados: o Usuario se compromete a fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro (nome completo, endereco de e-mail valido e senha). Informacoes falsas ou imprecisas poderao resultar na suspensao ou encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso de eventuais saldos.

3.3. Conta unica e pessoal: cada Usuario tem direito a uma unica Conta na Plataforma. A Conta e pessoal e intransferivel. E expressamente proibido criar, manter ou utilizar multiplas Contas, direta ou indiretamente. A violacao desta regra acarretara o bloqueio de todas as Contas envolvidas, com possivel confisco dos saldos.

3.4. Seguranca da conta: o Usuario e o unico responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da Conta sera de responsabilidade exclusiva do titular. O Usuario deve notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso nao autorizado ou suspeita de violacao de seguranca.

3.5. Dados para saque: para realizar saques, o Usuario devera fornecer uma chave PIX valida e vinculada a sua titularidade. A Plataforma reserva-se o direito de verificar a titularidade da chave PIX antes de processar o saque.

4.2. O Guardiao do Segredo NAO e um jogo de azar. Diferentemente de jogos de azar (tais como loterias, caca-niqueis, roletas e similares), nos quais o resultado e determinado predominantemente por aleatoriedade, no Guardiao do Segredo o resultado e determinado pela habilidade do jogador. Nao ha elementos aleatorios que determinem vitoria ou derrota: o Segredo e fixo para cada Rodada, as regras sao transparentes e iguais para todos os participantes, e a IA responde de forma consistente e imparcial.

4.3. A Plataforma opera em conformidade com a legislacao brasileira vigente aplicavel a jogos de habilidade e competicoes de destreza intelectual, distinguindo-se expressamente das modalidades de jogo sujeitas a regulamentacao especifica de jogos de azar.

4.4. A participacao em Rodadas exige o pagamento de uma Taxa de Entrada, que constitui a contrapartida pela oportunidade de competir e pela utilizacao dos servicos e da infraestrutura da Plataforma, incluindo a tecnologia de Inteligencia Artificial.

5.1. Rodadas:

• Cada Rodada e uma sessao de jogo com parametros pre-definidos e informados ao Usuario antes de sua participacao, incluindo: Taxa de Entrada, tempo limite, numero maximo de perguntas, numero maximo de tentativas de resposta e modalidade de premio.
• Rodadas sao simultaneas: multiplos Usuarios participam ao mesmo tempo, cada um com sua propria sessao independente de perguntas e respostas com a IA.
• O Segredo e o mesmo para todos os participantes de uma mesma Rodada.

5.2. Mecanica de jogo:

• O Usuario formula perguntas de sim ou nao para a IA, buscando obter informacoes que permitam deduzir o Segredo.
• A IA responde exclusivamente "Sim" ou "Nao" (ou variantes como "Parcialmente") conforme a pertinencia da pergunta em relacao ao Segredo.
• O Usuario pode, a qualquer momento dentro dos limites da Rodada, submeter uma tentativa de resposta (palpite) para tentar acertar o Segredo.
• A IA e a unica juiza para avaliar se a resposta do Usuario corresponde ao Segredo, conforme criterios de equivalencia semantica pre-definidos.

5.3. Encerramento da Rodada:

• A participacao do Usuario em uma Rodada se encerra quando: (a) o Usuario acerta o Segredo; (b) o Usuario esgota suas tentativas de resposta; (c) o Usuario esgota suas perguntas; (d) o tempo limite expira; ou (e) o Usuario desiste voluntariamente.
• Caso o Usuario acerte o Segredo, o Premio sera creditado automaticamente em seu Saldo conforme as regras da Rodada.
• Caso nenhum participante acerte o Segredo, o tratamento dos valores dependera da configuracao da Rodada: (a) acumulo para Rodadas futuras (Jackpot); (b) reembolso parcial aos participantes; ou (c) retencao pela Plataforma.

5.4. Modalidades de premio:

• Fixo (FIXED): valor fixo pre-determinado, independente do numero de participantes.
• Pool (POOL): percentual do total de Taxas de Entrada arrecadadas na Rodada.
• Fixo + Pool (FIXED_PLUS_POOL): combinacao de valor fixo acrescido de percentual do pool.

5.5. As regras especificas de cada Rodada (valores, limites e modalidades) sao informadas ao Usuario antes de sua confirmacao de participacao. Ao ingressar em uma Rodada, o Usuario confirma ter ciencia e concordar com as regras daquela Rodada especifica.

6.1. Depositos:

• Os depositos sao realizados exclusivamente via PIX, mediante geracao de QR Code na Plataforma.
• O deposito minimo e definido pela Plataforma e informado ao Usuario no momento da operacao. A Plataforma reserva-se o direito de alterar o valor minimo a qualquer tempo, mediante aviso previo.
• Os depositos sao processados em tempo real, sujeitos a confirmacao pelo sistema bancario. O credito em conta ocorre apos a confirmacao do pagamento.
• Em caso de falha na confirmacao do pagamento, o Usuario deve contatar o suporte da Plataforma com o comprovante da transacao.

6.2. Saques:

• Os saques sao realizados exclusivamente via PIX, para chave PIX cadastrada pelo Usuario e vinculada a sua titularidade.
• A Plataforma podera estabelecer valor minimo para saque, informado ao Usuario no momento da solicitacao.
• Sobre o valor do saque incidem taxas, que podem incluir: (a) uma taxa fixa por operacao; e/ou (b) um percentual sobre o valor sacado. Os valores das taxas sao informados ao Usuario antes da confirmacao do saque.
• Os saques sao processados em ate 24 (vinte e quatro) horas uteis apos a solicitacao, podendo este prazo ser estendido em casos que demandem verificacao adicional de seguranca ou conformidade.
• A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentacao comprobatoria de identidade antes de processar saques, como medida de prevencao a fraude e lavagem de dinheiro.

6.3. Taxas e comissoes:

• A Plataforma cobra taxas pela prestacao de seus servicos, incluindo mas nao se limitando a: Taxas de Entrada em Rodadas, taxas sobre saques e eventuais comissoes sobre premios.
• Os valores das taxas e comissoes vigentes estao disponiveis na Plataforma e sao informados ao Usuario antes da realizacao de cada operacao.
• A Plataforma reserva-se o direito de alterar taxas e comissoes a qualquer tempo, mediante aviso previo de 7 (sete) dias. Operacoes ja realizadas nao serao afetadas por alteracoes posteriores.

6.4. Natureza do saldo:

6.5. Retencao por fraude:

• A Plataforma podera reter, bloquear ou confiscar Saldos em caso de deteccao ou suspeita fundamentada de: fraude, uso de multiplas contas, utilizacao de bots ou automacao, manipulacao de resultados, lavagem de dinheiro, ou qualquer outra violacao destes Termos ou da legislacao vigente.
• A retencao podera ser mantida pelo tempo necessario para a conclusao de investigacao interna, e o Usuario sera notificado dos motivos do bloqueio.

6.6. Irreversibilidade da Taxa de Entrada:

Uma vez que o Usuario ingressa em uma Rodada e a Taxa de Entrada e debitada de seu Saldo, o valor NAO sera reembolsado, exceto nos casos expressamente previstos nestes Termos (como cancelamento da Rodada por parte da Plataforma antes de seu inicio efetivo ou reembolso parcial configurado na modalidade da Rodada).

6.7. Responsabilidade tributaria:

O Usuario e o unico responsavel pelo cumprimento de suas obrigacoes tributarias decorrentes dos valores recebidos por meio da Plataforma, incluindo a declaracao de rendimentos perante a Receita Federal do Brasil, quando aplicavel.

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma, incluindo mas nao se limitando a: software, codigo-fonte, design, interfaces, logotipos, marcas, nomes, textos, imagens, sons, algoritmos, bancos de dados e toda a tecnologia subjacente, sao de titularidade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciantes.

7.2. O Usuario recebe uma licenca limitada, nao exclusiva, revogavel e intransferivel para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta licenca nao confere ao Usuario qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

7.3. E expressamente proibido: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma; (b) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma; (c) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (d) utilizar a marca "Guardiao do Segredo" ou marcas similares sem autorizacao expressa por escrito.

8.1. O Usuario compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fe, em conformidade com estes Termos e com a legislacao vigente. Sao expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Bots e automacao: utilizar robos, scripts, programas automatizados, extensoes de navegador, inteligencia artificial externa ou qualquer ferramenta que automatize interacoes com a Plataforma, incluindo a formulacao de perguntas, tentativas de resposta ou qualquer outra acao durante as Rodadas.
• Multiplas contas: criar, manter, utilizar ou auxiliar terceiros na criacao de mais de uma Conta, direta ou indiretamente, por qualquer meio.
• Manipulacao da IA: tentar explorar vulnerabilidades, injetar comandos (prompt injection), manipular respostas da IA ou utilizar tecnicas que busquem contornar o funcionamento legitimo do sistema de perguntas e respostas.
• Conluio: colaborar com outros Usuarios para compartilhar informacoes sobre Segredos de Rodadas em andamento, dividir premios de forma combinada ou praticar qualquer forma de conluio.
• Linguagem abusiva: utilizar linguagem ofensiva, discriminatoria, ameacadora, difamatoria, obscena ou que viole direitos de terceiros nas interacoes com a IA ou em qualquer area da Plataforma.
• Fraude financeira: utilizar meios de pagamento fraudulentos, realizar chargebacks indevidos, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilicita.
• Engenharia reversa: tentar acessar, extrair ou descompilar o codigo-fonte, os algoritmos da IA, o banco de dados de Segredos ou qualquer componente interno da Plataforma.
• Sobrecarga do sistema: realizar acoes que possam sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo ataques de negacao de servico (DDoS) ou similares.
• Compartilhamento de conta: ceder, emprestar, vender ou permitir que terceiros utilizem sua Conta.

8.2. A violacao de qualquer das condutas acima podera resultar, a exclusivo criterio da Plataforma, em: advertencia, suspensao temporaria, banimento permanente e/ou confisco de Saldos, sem prejuizo de eventuais medidas judiciais cabiveis.

9.1. Natureza da IA: a Plataforma utiliza tecnologia de Inteligencia Artificial para conduzir as Rodadas. O Usuario reconhece que sistemas de IA, por sua natureza, podem apresentar imprecisoes, ambiguidades ou erros nas respostas.

9.3. A Plataforma podera atualizar, modificar ou substituir a tecnologia de IA utilizada a qualquer tempo, visando aprimorar a experiencia do Usuario e a qualidade do servico.

10.1. A Plataforma e fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponivel" ("as available"). A Plataforma nao oferece garantias expressas ou implicitas quanto a disponibilidade ininterrupta, ausencia de erros, seguranca absoluta ou adequacao a finalidade especifica.

10.2. A Plataforma NAO sera responsavel por:

• Indisponibilidade do servico: interrupcoes temporarias ou permanentes no servico decorrentes de manutencao, atualizacoes, falhas de infraestrutura, ataques ciberneticos, caso fortuito ou forca maior.
• Perdas de conexao: desconexoes, oscilacoes de internet, lentidao de rede ou qualquer problema de conectividade no lado do Usuario que afete sua participacao em Rodadas.
• Dispositivos do Usuario: mau funcionamento de hardware, software, navegador ou sistema operacional do Usuario.
• Perdas financeiras: quaisquer perdas financeiras decorrentes da participacao em Rodadas, incluindo Taxas de Entrada nao recuperadas, uma vez que a participacao e voluntaria e o Usuario reconhece o risco inerente ao jogo.
• Erros da IA: imprecisoes ou erros nas respostas da Inteligencia Artificial, conforme detalhado na Clausula 9.
• Atos de terceiros: acoes ou omissoes de terceiros, incluindo provedores de servicos de pagamento, provedores de internet e provedores de infraestrutura em nuvem.
• Uso indevido da conta: prejuizos decorrentes do compartilhamento, perda ou roubo de credenciais de acesso do Usuario.

10.3. Em qualquer hipotese, a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuario sera limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuario nos ultimos 90 (noventa) dias, descontados os valores ja utilizados em Rodadas e saques realizados.

10.4. O Usuario reconhece que participa das Rodadas por sua livre e espontanea vontade, assumindo integralmente os riscos inerentes, e declara que os valores utilizados na Plataforma nao comprometem seu sustento ou de seus dependentes.

11.1. Pela Plataforma: a Plataforma podera, a seu exclusivo criterio e sem necessidade de aviso previo, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuario nas seguintes hipoteses:

• Violacao de qualquer disposicao destes Termos.
• Deteccao ou suspeita fundamentada de fraude, uso de bots, multiplas contas ou conluio.
• Conduta que prejudique a integridade da Plataforma ou a experiencia de outros Usuarios.
• Inatividade da Conta por periodo superior a 12 (doze) meses consecutivos.
• Determinacao judicial ou de autoridade competente.
• Encerramento das atividades da Plataforma.

11.2. Pelo Usuario: o Usuario podera solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, mediante solicitacao ao suporte da Plataforma. O encerramento sera processado em ate 15 (quinze) dias uteis.

11.3. Saldo remanescente:

• Em caso de encerramento voluntario pelo Usuario, eventuais Saldos remanescentes serao devolvidos via PIX, sujeitos as taxas de saque vigentes.
• Em caso de encerramento por violacao dos Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter Saldos como ressarcimento por danos causados ou como medida de conformidade, conforme a gravidade da violacao.
• Em caso de inatividade prolongada, a Plataforma notificara o Usuario por e-mail antes de proceder ao encerramento, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para saque do Saldo.

12.1. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer tempo, a seu exclusivo criterio.

12.2. As alteracoes serao comunicadas aos Usuarios por meio de: (a) notificacao na Plataforma; (b) e-mail para o endereco cadastrado; e/ou (c) publicacao da versao atualizada nesta pagina.

12.3. Alteracoes substanciais entrarao em vigor apos 15 (quinze) dias de sua publicacao. Alteracoes que beneficiem o Usuario ou que sejam necessarias por forca de lei poderao entrar em vigor imediatamente.

12.4. O uso continuado da Plataforma apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos. Caso o Usuario discorde das alteracoes, devera cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

13.1. A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos Usuarios sao regidos pela Politica de Privacidade da Plataforma, que constitui parte integrante destes Termos.

13.2. A Plataforma compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuarios em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicaveis.

13.3. O Usuario consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Politica de Privacidade, incluindo dados necessarios para: (a) prestacao dos servicos; (b) processamento de transacoes financeiras; (c) prevencao a fraude; (d) cumprimento de obrigacoes legais; e (e) melhoria dos servicos.

14.1. A relacao entre a Plataforma e o Usuario e exclusivamente de prestacao de servicos, nao configurando, em nenhuma hipotese, relacao de emprego, sociedade, associacao, representacao comercial, franquia, joint venture ou qualquer outro vinculo que nao o expressamente previsto nestes Termos.

14.2. Os premios recebidos pelo Usuario nao constituem salario, remuneracao ou qualquer forma de contraprestacao por servicos prestados a Plataforma.

15.1. A Plataforma incentiva o jogo responsavel e consciente. O Usuario deve tratar a participacao em Rodadas como forma de entretenimento e jamais como fonte de renda.

15.2. O Usuario deve estabelecer limites pessoais de gastos e respeita-los. A Plataforma podera, no futuro, oferecer ferramentas de autoexclusao e limites de deposito como funcionalidades adicionais.

15.3. Caso o Usuario identifique sinais de comportamento compulsivo relacionado ao uso da Plataforma, recomenda-se que procure orientacao profissional e solicite o encerramento temporario ou definitivo de sua Conta.

16.1. Toda comunicacao entre o Usuario e a Plataforma sera realizada preferencialmente por meios eletronicos, incluindo: e-mail, notificacoes na Plataforma e chat de suporte (quando disponivel).

16.2. Para duvidas, reclamacoes, denuncias ou solicitacoes relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuario podera entrar em contato pelos seguintes canais:

16.3. A Plataforma se compromete a responder as solicitacoes dos Usuarios em ate 5 (cinco) dias uteis, salvo em casos de maior complexidade que demandem investigacao adicional.

16.4. O Usuario consente em receber comunicacoes da Plataforma por e-mail, incluindo notificacoes sobre alteracoes nos Termos, atualizacoes do servico e informacoes relevantes sobre sua Conta. O Usuario podera optar por nao receber comunicacoes de carater promocional.

17.1. Estes Termos sao regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicilio do consumidor nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

17.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciario, as partes envidarao esforcos para resolver eventuais controversias de forma amigavel, por meio de negociacao direta ou mediacao.

18.1. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuario e a Plataforma, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos.

18.2. Independencia das clausulas: caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada invalida, ilegal ou inexequivel por autoridade competente, as demais disposicoes permanecerao em pleno vigor e efeito. A disposicao invalida sera substituida por outra que reflita, na medida do possivel, a intencao original das partes.

18.3. Tolerancia: a eventual tolerancia da Plataforma em relacao a qualquer violacao destes Termos nao constituira renunciaa ao direito de exigir o cumprimento da disposicao violada ou de qualquer outra disposicao, a qualquer tempo.

18.4. Cessao: o Usuario nao podera ceder ou transferir seus direitos ou obrigacoes decorrentes destes Termos sem o consentimento previo e por escrito da Plataforma. A Plataforma podera ceder ou transferir seus direitos e obrigacoes a terceiros mediante notificacao ao Usuario.

18.5. Forca maior: nenhuma das partes sera responsavel por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigacoes decorrentes de caso fortuito ou forca maior, incluindo mas nao se limitando a: desastres naturais, guerras, pandemias, falhas de infraestrutura de telecomunicacoes, atos governamentais, greves, ataques ciberneticos e indisponibilidade de servicos de terceiros.

18.6. Idioma: estes Termos foram redigidos em lingua portuguesa (Brasil). Em caso de traducao para outros idiomas, a versao em portugues prevalecera em caso de conflito.

19.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicacao e permanecem vigentes por prazo indeterminado, enquanto a Plataforma estiver em operacao.

19.2. As obrigacoes e responsabilidades que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento da relacao entre o Usuario e a Plataforma (incluindo, sem limitacao, as clausulas relativas a propriedade intelectual, limitacao de responsabilidade, legislacao aplicavel e foro) permanecerao em vigor apos o encerramento da Conta do Usuario.